Ações discutem a constitucionalidade de dispositivo que equipara empresas a pessoas jurídicas estrangeiras para fins de ...

Decisão considerou que a Lei n.º 14.717/23 criou a pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos órfãos em razão do crime ...

Ministro André Mendonça prorrogou por mais 60 dias o inquérito que apura suspeitas de irregularidades na tentativa de compra ...

Nova norma passa a prever circunstância de exclusão de tipicidade penal e admitir autorização tácita em situação de risco ...

STF julga nesta quarta (18/3) limitação à compra de terras no Brasil por empresas com capital estrangeiro, como previsto na ...

Com autoria de Gilson Daniel (Pode), PL prevê pena de 4 a 8 anos e multa e tipifica crime do golpe do falso advogado como ...

Embora a legislação preveja limitação de contato com a vítima durante escuta especializada, isso não autoriza a supressão da defesa ...

TST fixou tese que inclui suspensão tanto na prescrição bienal quanto a prescrição quinquenal das parcelas trabalhistas na pandemia.

Por maioria de votos, corte validou leis complementares de Santa Catarina que criaram cargos em comissão no Ministério Público estadual.

A 4ª Vara Cível de Barueri (SP) negou o pedido de empresas cinematográficas para que uma rede de lanchonetes retirasse do ar uma campanha publicitária que incentiva o consumo de hambúrgueres em salas ...

Ministra Regina Helena Costa observou jurisprudência vacilante do STJ em recursos sobre ranchos construídos em área de proteção.

Despacho protelatório de repetição de ato foi insuficiente para interromper prescrição intercorrente de autuação ambiental.